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O Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará é um sistema de livre acesso ao público, para divulgação e tempestivo conhecimento de todos os procedimentos de contratação realizados por órgãos públicos pertencentes à esfera municipal.

As informações constantes no Portal de Licitações são de responsabilidade dos jurisdicionados municipais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e não constituem publicidade para efeitos de cumprimento às Leis que regulamentam as licitações e contratos, sendo instrumento de transparência, fomento ao controle social e ferramenta complementar ao exercício do controle externo, a cargo do Tribunal, além de constituir parte integrante da obrigação constitucional de prestação de contas dos órgãos públicos municipais.

Para acessar o Portal clique em Portal de Licitações TCE.

O Atestado de Antecedentes é um documento fornecido pela Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas, órgão da Perícia Forense do Ceará vinculada a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, que tem por objetivo informar a existência ou a inexistência de registro de antecedentes criminais, apresentando a situação do cidadão no exato momento da pesquisa nos registros informatizados do Instituto de Identificação.

O Atestado de Antecedentes não apresenta a ficha pessoal do cidadão. Ele só coloca disponível uma resposta negativa ou positiva quanto a possíveis pendências jurídico-criminais atuais.

Para utilização deste serviço, você deve verificar se a sua Carteira de Identidade (RG) foi emitida no estado do Ceará pela Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas. Os Atestados de Antecedentes para portadores de RG de outros estados podem ser requeridos pessoalmente na Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas do Ceará, portando documento de identificação reconhecido em mãos.

IMPORTANTE: O não fornecimento do Atestado de Antecedentes Criminais não implica a existência de pendências jurídico-criminais.

Para acessar o Portal clique em Atestado de Antecedentes Criminais

Consulte a situação cadastral do seu CPF junto à Receita Federal. Por meio deste serviço você também pode emitir o comprovante de situação cadastral, consultar as informações do cadastro e confirmar a autenticidade de comprovantes de situação cadastral do CPF.

Para acessar o Portal clique em Consulta de CPF

A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.

Para acessar o Portal clique em Assinatura Digital

Consulte a situação do seu imposto de renda desse ano e de anos anteriores junto à Receita Federal.

Por meio dos serviços você pode fazer sua declaração; consultar as declarações entregues e recibos; consultar débitos e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federeis (Darf) para pagamento do imposto de renda devido ou programar o débito automático; consultar seus rendimentos informados por fontes pagadoras.

Você também pode, dentre outros serviços, verificar as pendências, caso tenha caído na malha fina e retificar sua declaração, ou ainda melhor, verificar se você está na fila da restituição.

Para acessar o Portal clique em Consultar Meu Imposto de Renda

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. A carteira de trabalho será emitida de forma prioritária no formato digital e excepcionalmente no formato físico para anotações de vínculos anteriores a instituição do modelo digital.

Obter a Carteira de Trabalho em papel

Apenas nos casos excepcionais para anotações de vínculos anteriores a instituição do modelo digital, deverá ser utilizada a Carteira de Trabalho em papel.

Para obtê-la você deverá fazer o pedido de atendimento por meio de formulário do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível clicando aqui.

Para acessar o Portal clique em Obter a Carteira de Trabalho

Quem está inscrito no Cadastro Único poderá consultar seu Número de Identificação Social (NIS), código familiar, situação cadastral, data da última atualização e data limite para uma nova atualização cadastral por meio do aplicativo do Cadastro Único e também na versão web, no endereço https://cadunico.dataprev.gov.br/. Além disso, também serão exibidos os dados de identificação do Responsável pela Unidade Familiar, os dados da família e de seus membros.

Na Consulta Simples, o usuário não precisa realizar o login Gov.br, mas precisa informar dados de identificação como Nome Completo, Data de Nascimento, Nome da Mãe e UF/Município onde está cadastrado, da forma como estão registrados no Cadastro Único, para que o cadastro seja encontrado na base de dados do Governo Federal.

No acesso sem login, o cidadão poderá ter acesso à consulta simplificada de seu cadastro, à emissão e validação de Comprovante de Cadastro e à busca por Postos de Atendimento do Cadastro Único.

Para acessar o Portal clique em Consultar dados do Cadastro Único (CadÚnico)