Declaro, para os devidos fins, que a empresa tem plena ciência e concorda com os termos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 480/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Empresas Inclusivas, e no Decreto nº 034/2025, que a regulamenta. Comprometo-me a cumprir todos os requisitos e obrigações para a adesão e permanência no referido Programa, incluindo a comprovação da contratação de Pessoas com Deficiência (PcD) para usufruir dos benefícios fiscais e sociais. Estou ciente de que a adesão ao Programa é voluntária e que a empresa deverá estar devidamente cadastrada no Sistema Municipal de Emprego (SIME).
